Processo e Técnica Legislativa

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 02/12/2019 até 04/12/2019
Presencial!
Modalidade Presencial
Local de realização Rua Buenos Aires, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Investimento R$ 1.040,00
Formas de Pagamento:
Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou em 3 x sem juros no cartão de crédito.
Para descontos especiais entre em contato com a Secretaria de Cursos pelo e.mail: sec-ensur@ibam.org.br :
  • 2 matrículas = 10% de desconto
  • 3 matrículas ou mais = 15% de desconto
  • Entidades associadas ao IBAM = 20% de desconto.
Vagas 25
Carga horária 21 Horas
O curso
O processo e a técnica legislativa obedecem a normas que se encontram na Constituição, nas leis, nos regimentos camerais, na jurisprudência e na doutrina, exigindo conhecimento daqueles que se dedicam a elaborar os atos legais. A Administração deve ter em vista a estrita observância das normas e princípios que regem essa matéria. Considerando que o princípio da legalidade aplica-se a toda e qualquer atividade administrativa, conclui-se que é dever de toda Administração oferecer capacitação adequada aos seus servidores para que possam exercer satisfatoriamente suas atribuições. 
Objetivo
Transmitir as normas relativas ao processo de elaboração das leis e os conhecimentos necessários à boa redação dos atos legislativos, enfatizando a importância da clareza, da objetividade e da consistência dos textos.


Conteúdo programático
  • Conceito de processo e de técnica legislativa.
  • Princípios aplicáveis ao processo legislativo.
  • Antecedentes da lei.
  • Competência legislativa.
  • Normas aplicáveis ao processo legislativo.
  • Tramitação legislativa.
  • Técnica legislativa. Redação. Estrutura das leis. Regras.
  • As Leis Complementares nºs 95/98 e 107/01.
Público-alvo Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo e de outras entidades que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.
Informações

PROFESSOR:
MARCOS FLÁVIO R. GONÇALVES
Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública – EBAP da Fundação Getulio Vargas – FGV, 1984. Advogado pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro (RJ), 1973. Curso de Direito Urbano e Habitacional – Centro de Estudos Urbanos da Faculdade de Direito Cândido Mendes da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro (RJ), 1971/72.
Consultor, especialista em Administração Pública. Professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos – Ensur/IBAM, 1974/. Consultor da Superintendência Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, out/2002. Professor de Direito Administrativo da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro (RJ), 2000/03. Consultor da Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, 2000/01. Chefe da Consultoria Jurídica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, 1989/99. Membro do Conselho Editorial do IBAM, 1992/99.
Presidente da Comissão instituída pelo IBAM para elaborar proposta para a revisão constitucional, 1991/93. Professor de Direito Administrativo e Tributário da Escola Interamericana de Administração Pública – EIAP/FGV, Rio de Janeiro, 1980/88. Pesquisador em Administração da EBAP/FGV, 1980. Assessor Técnico do IBAM, 1974/79.
 

IMPORTANTE:
A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.




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