Cursos ENSUR

Solução de conflitos na Administração Pública:mediação,conciliação e arbitragem

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 12/07/2017 até 14/07/2017
Modalidade Presencial
Local de realização Rua Buenos Aires, n° 19 - Centro/Rio de Janeiro/RJ
Investimento R$ 1.040,00
Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou 3x sem juros no cartão de crédito.
Entidades associadas ao IBAM têm 20% de desconto.
Vagas 25
Carga horária 21 Horas
O curso

A resolução do conflito de interesses ganha importância com as inovações legislativas trazidas tanto pelo Novo Código de Processo Civil, quanto pela atual Lei de Mediação que contém em si uma parte exclusivamente destinada às soluções dos conflitos no âmbito da Administração Pública. Este movimento faz parte de uma política pública originalmente disseminada pelo Poder Judiciário, que visa tratar o conflito de interesses de maneira mais adequada e em sintonia com a sua natureza, promovendo a cultura do diálogo e eliminando o excesso da litigiosidade hoje existente. Os objetivos provenientes destas práticas são o melhor acesso à Justiça, a duração razoável dos processos, a redução dos custos e a ampliação dos impactos sociais. No caso da Administração Pública, o foco é a desburocratização, a otimização de receitas, a celeridade processual-administrativa e a potencialização da arrecadação pública, construindo novas bases de relação entre a administração e o administrado.

Objetivo

Apresentar formas de soluções do conflito de interesses no âmbito da Administração Pública, como mediação, a conciliação e arbitragem, oportunidades enfatizadas tanto pela atual Lei de Mediação quanto pelo novo Código de Processo Civil.

Conteúdo programático

Unidade I: Constituição. Estado brasileiro. Organização. Poderes. Poder Executivo. Funções típicas e atípicas. Federalismo brasileiro. Entes políticos. União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Autonomias e competências. Administração Pública (direta e indireta). Agentes públicos. Atos administrativos. Funções e responsabilidades.

Unidade II: Resolução do conflito de interesses. Autocomposição na Administração Pública. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Lei de Mediação. Novo Código de Processo Civil. Decisão judicial. Arbitragem. Conciliação. Mediação. Negociação. Outras técnicas. Conceitos, diferenças e aplicabilidade em casos concretos. (In)disponibilidade de Direitos. Limites, possibilidades e amparo legal. Aplicação envolvendo a Administração Pública. Exemplos e reflexões. Possibilidades e desafios.

Público-alvo

Secretários e servidores do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, bem como procuradores, advogados, consultores jurídicos, gestores e demais interessados.

Informações

Professores:

Laone Lago: advogado formado em mediação de conflito de interesses, consultor jurídico e professor de Direito Público, mestre em Direito e Políticas Públicas (UNIRIO) e especialista em Advocacia Pública (UERJ). Atuação no desenvolvimento de pesquisas institucionais, além do desempenho de atividades na Consultoria Jurídica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), com a produção de pareceres sobre Direito Municipal. Experiência no contencioso e na consultoria em licitações e contratos administrativos, assim como em serviços públicos de saneamento ambiental.

Juliana Lopes Ferreira: advogada formada em mediação de conflito de interesses, conciliadora judicial, mestranda em Direito e Políticas Públicas (UNIRIO). Experiência na área jurídica, com atuação especial no ramo cível (obrigação, contratos, consumerista, família e sucessões) e trabalhista (tanto na prevenção e gestão de conflitos quanto no contencioso).

 

IMPORTANTE:
A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.






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