Legislação Urbana

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 22/11/2017 até 24/11/2017
Modalidade Presencial
Local de realização Rua Buenos Aires, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Investimento R$ 1.040,00
Formas de Pagamento: Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto. 3x sem juros no cartão de crédito. Entidades associadas ao IBAM, têm 20% de desconto.
Vagas 25
Carga horária 21 Horas
O curso

Por que não há serviços públicos perto das ocupações urbanas? Por que muitas comunidades se desenvolvem longe dos núcleos urbanos existentes? O que a Cidade tem a dizer sobre isso? O que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura podem fazer a respeito disso?Essas perguntas são frequentes e comuns à maioria das cidades brasileiras. A falta de planejamento urbano ou um planejamento que não "compreenda" as estruturas jurídicas do Direito Urbanístico e da Propriedade Urbana levam ao crescimento desordenado da cidade, aumentando os custos da intervenção da Administração Pública e deixando grande número de pessoas sem acesso aos serviços urbanos.Este Curso de Legislação Urbana leva o aluno a conhecer os princípios e regras do Direito Urbanístico na Constituição e nas Leis mais importantes sobre o tema. Serão discutidas com a devida profundidade as principais questões sobre o planejamento urbano, como Plano Direto, IPTU progressivo, e Outorga Onerosa do Direito de Construir – Constituição Federal e Estatuto da Cidade; Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, Planos de Habitação – Lei do Minha Casa Minha Vida; Loteamento, Regularização de Loteamentos – Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Ao final do Curso, analisando também as competências legislativa e executiva do Município, o aluno estará apto a compreender e discutir os principais dilemas do Planejamento Urbano e a trabalhar para que saneamento, saúde e educação estejam sempre atrelados ao desenvolvimento urbano.

Objetivo
  • Analisar os marcos da legislação urbanística nacional e seu impacto para as leis municipais, bem como nos métodos e instrumentos da gestão urbana municipal.
Conteúdo programático
  • Política Urbana na Constituição e propriedade urbana – princípios e regras
  • Estatuto da Cidade, Recuperação de Mais Valias Urbanas e Plano Diretor
  • Lei de Parcelamento do Solo e a Legislação Municipal
  • Minha Casa Minha Vida – instrumentos de Regularização Fundiária e Urbanística
  • Uso de bens públicos por particulares – tipos de contratos, lei de licitações
  • Competências Municipais e Iniciativa de Projeto de Lei – Código de Obras, Vigilância Sanitária (Dengue) e Uso das Águas
Público-alvo

Gestores Públicos ligados aos setores de planejamento urbano, habitação e licenciamentoVereadores e Assessores LegislativosAdvogados, Pesquisadores, Estudantes e demais interessados no tema.

Informações

PROFESSOR:
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes/UCAM; mestre e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Professor da Graduação em Direito e do Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR, Coordenador e Professor do curso de Direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso – FACHA. Editor da Revista Direito & Diversidade da FACHA. 


IMPORTANTE:
A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.



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