Cursos ENSUR

ENCONTRO PARA DEBATE SOBRE MROSC

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 16/05/2017 até 16/05/2017
Modalidade Presencial
Local de realização Rua Buenos Aires, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Investimento R$ 490,00
Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou 3x sem juros no cartão de crédito.
Entidades associadas ao IBAM têm 20% de desconto.
Vagas 25
Carga horária 8 Horas
O curso

A cooperação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor sempre se ressentiu da inexistência de uma legislação mais abrangente, capaz de estabelecer parâmetros e sistematizar procedimentos nos três níveis da Federação.

 

A Lei 13.019, aprovada em julho de 2014 e conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), buscou preencher este vazio, mas teve sua vigência adiada por duas vezes, indicando dificuldades de implementação.

 

Com as modificações introduzidas pela Lei 13.204, de 15 de dezembro de 2015, a Lei 13.019  já vigora para União, Estados e Distrito Federal e poderá vigorar antes de janeiro de 2017 para os municípios que assim o desejarem.

 

Em 27 de abril foi publicado o Decreto 8.726 que regulamenta, em nível Federal, a Lei 13.019 definindo procedimentos para sua operacionalização.

 

Para possibilitar aos administradores públicos e profissionais atuantes no terceiro setor uma melhor compreensão dos preceitos e procedimentos trazidos pelo MROSC e uma adequada avaliação do impacto de sua implementação, o IBAM está oferecendo o presente curso.

 

O curso foi estruturado de modo a possibilitar ao aluno uma visão do contexto em que se situa o Marco Regulatório e um conhecimento organizado do conjunto de dispositivos legais, estabelecendo a correlação entre os dispositivos da lei 13.019 e os de sua regulamentação em nível federal realizada  pelo decreto 8.726

Objetivo

Analisar o MROSC (Lei 13.019/2014) e seu regulamento (Decreto 8726/2016), favorecendo a compreensão de suas intenções, determinações e repercussões.

Conteúdo programático

I – CONTEXTUALIZAÇÃO DAS PARCERIAS- Princípios Organizadores da Administração Pública / O Espaço das Cooperações e do Marco Regulatório / O Marco Regulatório no Tempo/ Vigência / Regra de Transição.

II – OBJETIVOS, CONCEITUAÇÕES E EXCLUSÕES- Abrangência Territorial, Finalidade Caracterização Básica/ Conceitos / Leis Específicas e Programas Excluídos do Alcance da Lei

III – FUNDAMENTOS  DA PARCERIA – Classificação dos Fundamentos / Valores / Fundamentos Éticos / Fundamentos Funcionais  / Compromissos Especiais

IV – A SELEÇÃO  DO PARCEIRO - Procedimento de Manifestação de Interesse Social /  Chamamento Público (Antecedentes, Procedimentos, Exceções).

V – CELEBRAÇÃO DA PARCERIA  – Instrumentos Jurídicos / Requisitos / Vedações / Atuação em Rede / Formalização da Parceria

VI – EXECUÇÃO DA PARCERIA –Processamento Eletrônico / Liberação e Movimentação de Recursos / Gerenciamento das Despesas

VII – CONTROLE DA EXECUÇÃO DA PARCERIA- Agentes e Ações de Monitoramento e Avaliação / Prestações de Contas / Sanções e Penalidades

VIII – BENEFÍCIOS A OSCS / INTERAÇÃO COM OUTRAS LEIS – Benefícios / Condições de Acesso / Repercussões do Marco Regulatório na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei das OSCIPs 

Público-alvo

Servidores públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais. Colaboradores de Organizações do Terceiro Setor, Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores.

Informações

PROFESSORES:

Gil Soares

Advogado (OAB 94504), graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ) e pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes.

Administrador, graduado em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) da Fundação Getúlio Vargas e pós-graduado em Administração Pública pelo Institut International D´Administration Publique (Paris) e em Economia Empresarial pela Universidade Cândido Mendes


Heraldo da Costa Reis

Mestre em Ciências Contábeis pelo Instituto Superior de Estudos Contábeis, da Fundação Getulio Vargas (ISEC/FGV). Área de Concentração: Contabilidade Gerencial. Contador pela UFRJ. Professor dos cursos de Graduação e de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro – FACC/UFRJ. Professor das disciplinas de Contabilidade Pública, Auditoria Governamental, Orçamento Público e Administração Financeira dos cursos de Pós-Graduação das UFPE, UFPR, UFCE, UFRN, PUC-MG, PUC-GO, CESUPA e outras. Consultor Técnico e parecerista do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, nas áreas de Orçamento, Contabilidade, Administração Financeira, Auditoria e Finanças Públicas. Coordenador de Ensino da Escola Nacional de Serviços Urbanos do IBAM nas áreas de Orçamento, Contabilidade, Administração Financeira, Auditoria e Finanças Públicas. Coordenador do Centro de Estudos Interdisciplinares em Finanças Públicas da ENSUR/IBAM. Consultor em vários projetos internacionais. Coordenador técnico dos projetos da parceria IBAM/BNDES sobre a LC No. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Autor e coautor de livros sobre finanças, orçamento, contabilidade e auditoria. Membro da Comissão de Contas Públicas do Conselho Federal de Contabilidade.


IMPORTANTE:

A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.






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