Cursos ENSUR

SEMINÁRIO:Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

PENDENTE
Períodode 16/05/2017 até 16/05/2017
Modalidade Presencial
Local de realização Rua Buenos Aires, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Investimento R$ 490,00
Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou 3x sem juros no cartão de crédito.
Entidades associadas ao IBAM têm 20% de desconto.
Vagas 25
Carga horária 16 Horas
O curso

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei nº 13.019/2014, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8726/2016, traz profundas alterações nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A aprovação da lei, se por um lado, constitui avanço na relação entre o Poder Público e a sociedade civil, pois traz maior transparência e controle social, e reconhece e valoriza a atuação do terceiro setor, por outro, coloca em risco a continuidade do trabalho de organizações da sociedade civil que não se capacitarem e não se adequarem às novas regras.
Conhecer e apropriar-se da hodierna Lei são fundamentais para a realização das futuras parcerias.
Nesse contexto, a ENSUR lança esta capacitação com objetivo de orientar sobre as novas regras previstas para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Objetivo

Orientar Gestores Públicos e de Organizações da Sociedade Civil sobre o Novo Regime Jurídico, instituído pela Lei nº 13.019/2014, para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Com o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, que passa a viger para os Municípios em Janeiro de 2017, se ato local não dispuser em contrário, a execução de serviços, atividades e projetos de interesse público pelas organizações da sociedade civil depende da observância de diversos requisitos e formalidades previstos na lei e no decreto regulamentador.
O curso que tem por objetivo abordar as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil, a fim de orientá-las sobre as necessárias adequações na sua estrutura organizacional e estatutária, bem como dispor sobre as obrigações da administração pública para organização e execução das parcerias.
Conhecer as particularidades da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, são fundamentais para o planejamento e a boa execução das novas parcerias.

Conteúdo programático

1. Contextualização das características da Administração Pública
2. Princípios constitucionais da Administração Pública
3. Fundamentos da destinação dos recursos públicos para o setor privado
3.1 Transferências Constitucionais
3.2 Transferências Legais
3.3 Transferências Voluntárias
4. Lei nº 13.019/2014
4.1 Objeto
4.2 Princípios
4.3 Conceitos
4.4 Destinatários
4.4.1 Exceções
5. Requisitos para seleção nas parcerias
5.1 Vedações
5.2 Adaptações dos Estatutos Sociais
6. Capacitação
7. Transparência, Controle e Participação Social
8. Fases da parceria
8.1 Planejamento
8.1.1 Procedimento de Manifestação de Interesse Social
8.1.2 Comissão de Avaliação
8.1.3 Plano de Trabalho
8.2 Seleção
8.2.1 Chamamento Público
8.2.1.1 Dispensa
8.2.1.2 Inexigibilidade
8.3 Formalização e Execução
8.3.1 Cláusulas essenciais aos termos de parceria
8.3.2 Requisitos para liberação de recursos
8.4 Monitoramento e Avaliação
8.4.1 Comissão de Monitoramento
8.4.2 Obrigações do Gestor
8.5 Prestação de Contas
8.5.1Processo de Prestação de Contas
9. Sanções Administrativas
10. Regras de Transição

Público-alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Agentes de Controle Interno, Procuradores, Assessores Jurídicos, servidores públicos municipais vinculados à área de recursos humanos, de licitações e contratos, de compras, da contabilidade, das finanças, da saúde, da educação, da assistência social, do desporto e lazer, da cultura, do meio ambiente, da habitação, da agricultura, do desenvolvimento, e demais áreas afins.
Conselheiros municipais de conselhos de políticas públicas.
Gestores de Organizações da Sociedade Civil, sócios, associados, voluntários, empregados, contadores, advogados, educadores, e demais colaboradores do terceiro setor.

Informações

IMPORTANTE:
A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.




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