Cursos ENSUR

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 05/06/2017 até 03/07/2017
Modalidade EAD
Investimento R$ 90,00
Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou 3x sem juros no cartão de crédito.
Entidades associadas ao IBAM têm 20% de desconto.
Vagas 60
Carga horária 30 Horas
O curso

A cooperação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor sempre se ressentiu da inexistência de uma legislação mais abrangente, capaz de estabelecer parâmetros e sistematizar procedimentos nos três níveis da Federação.

A Lei 13.019, aprovada em julho de 2014 e conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), buscou preencher este vazio, mas teve sua vigência adiada por duas vezes, indicando dificuldades de implementação.

Com as modificações introduzidas pela Lei 13.204, de 15 de dezembro de 2015, a Lei 13.019 já vigora para União, Estados e Distrito Federal e poderá vigorar antes de janeiro de 2017 para os municípios que assim o desejarem.

Em 27 de abril foi publicado o Decreto 8.726 que regulamenta, em nível Federal, a Lei 13.019 definindo procedimentos para sua operacionalização.

Para possibilitar aos administradores públicos e profissionais atuantes no terceiro setor uma melhor compreensão dos preceitos e procedimentos trazidos pelo MROSC e uma adequada avaliação do impacto de sua implementação, o IBAM está oferecendo o presente curso.

O curso foi estruturado de modo a possibilitar ao aluno uma visão do contexto em que se situa o Marco Regulatório e um conhecimento organizado do conjunto de dispositivos legais, estabelecendo a correlação entre os dispositivos da lei 13.019 e os de sua regulamentação em nível federal realizada pelo decreto 8.726

Objetivo

Analisar o MROSC (Lei 13.019/2014) e seu regulamento (Decreto 8726/2016), favorecendo a compreensão de suas intenções, determinações e repercussões.

Conteúdo programático

I – CONTEXTUALIZAÇÃO DAS PARCERIAS- Princípios Organizadores da Administração Pública / O Espaço das Cooperações e do Marco Regulatório / O Marco Regulatório no Tempo/ Vigência / Regra de Transição.

II – OBJETIVOS, CONCEITUAÇÕES E EXCLUSÕES- Abrangência Territorial, Finalidade Caracterização Básica/ Conceitos / Leis Específicas e Programas Excluídos do Alcance da Lei

III – FUNDAMENTOS  DA PARCERIA – Classificação dos Fundamentos / Valores / Fundamentos Éticos / Fundamentos Funcionais  / Compromissos Especiais

IV – A SELEÇÃO  DO PARCEIRO - Procedimento de Manifestação de Interesse Social /  Chamamento Público (Antecedentes, Procedimentos, Exceções).

V – CELEBRAÇÃO DA PARCERIA  – Instrumentos Jurídicos / Requisitos / Vedações / Atuação em Rede / Formalização da Parceria

VI – EXECUÇÃO DA PARCERIA –Processamento Eletrônico / Liberação e Movimentação de Recursos / Gerenciamento das Despesas

VII – CONTROLE DA EXECUÇÃO DA PARCERIA- Agentes e Ações de Monitoramento e Avaliação / Prestações de Contas / Sanções e Penalidades

VIII – BENEFÍCIOS A OSCS / INTERAÇÃO COM OUTRAS LEIS – Benefícios / Condições de Acesso / Repercussões do Marco Regulatório na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei das OSCIPs 

Público-alvo

Servidores públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais. Colaboradores de Organizações do Terceiro Setor Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores

Informações

CONTEUDISTA:

GIL SOARES JÚNIOR

Advogado (OAB 94504), graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ) e pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes; Administrador, graduado em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) da Fundação Getúlio Vargas e pós-graduado em Administração Pública pelo Institut International D´Administration Publique (Paris) e em Economia Empresarial pela Universidade Cândido Mendes; Gerente e Assessor na Área de Recursos Humanos; Assessor de Relações do Trabalho e Sindicais da EMBRATEL; Assessor Internacional da ANATEL; Consultor do IBAM na área de Parcerias Governamentais.

 

IMPORTANTE:
A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.






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