O SINASE e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 25/09/2017 até 23/10/2017
Modalidade EAD
Investimento R$ 90,00
Formas de pagamento: Boleto bancário, até uma semana antes do início do curso, com 10% de desconto ou 3x sem juros no cartão de crédito. Entidades associadas ao IBAM têm 20% de desconto.
Vagas 60
Carga horária 30 Horas
O curso

As recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estruturado como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, estão consubstanciadas no Projeto de Lei 1.627, convertido na Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

 Com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas 03 (três) esferas de Governo, dos chamados "Planos de Atendimento Socioeducativo" (de abrangência decenal), com a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos Municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos Estados).

Este curso visa colaborar com o processo histórico de adequação e implementação do SINASE no país, por meio da formação profissional, técnica e de qualidade de seus principais agentes, sobretudo os que atuam no sistema de medidas socioeducativas em meio aberto, para que possam dispor das ferramentas e conteúdos já existentes que potencializem os resultados pretendidos.

Objetivo
  • Apresentar os princípios, fundamentos, diretrizes e parâmetros político-pedagógicos     do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
  • Apresentar os conceitos de integração das políticas públicas e a implicação dessa integração no sistema de garantia de direitos para os adolescentes autores de atos infracionais.
  • Discutir as responsabilidades do Município e o papel dos Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente no atendimento socioeducativo em meio aberto no que diz respeito à sua missão,  visão e diretrizes específicas.
  • Subsidiar os gestores municipais para elaboração de Planos de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Conteúdo programático

Unidade 1 - Introdução aos direitos da criança e do adolescente

  • Estatuto da Criança e do Adolescente: Princípios orientadores.
  • Direitos fundamentais.
  • Da prática do ato infracional.
  • Das medidas socioeducativas.
  • Órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Unidade 2- Sistema nacional de atendimento socioeducativo

  • Competências e atribuições dos entes federativos.
  • Plano estadual de medidas socioeducativas
  • Composição do SINASE.
  • Metodologia de gestão.
  • Recursos humanos.
  • Diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo.

Unidade 3 - Conceito e integração das políticas públicas

  • Princípio da incompletude institucional.
  • Sistema de garantia de direitos: Sistema de justiça, SUAS, SUS, SINASE, Sistema de Educação.

Unidade 4 - O papel do Município no atendimento socioeducativo em meio aberto

  • Plano Municipal de Medidas Socioeducativas.
  • Agentes envolvidos na gestão.
  • Intersetorialidade.
  • Participação e controle social. 
Público-alvo

Gestores e técnicos dos programas/serviços de medidas socioeducativas; atores do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes; conselheiros municipais e estaduais da infância e adolescência.

Informações

IMPORTANTE:

A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.



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