Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

INSCRIÇÕES ABERTAS
Períodode 13/11/2017 até 15/12/2017
Modalidade EAD
Investimento Gratuito
Vagas 60
Carga horária 30 Horas
O curso

A cooperação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor sempre se ressentiu da inexistência de uma legislação mais abrangente, capaz de estabelecer parâmetros e sistematizar procedimentos nos três níveis da Federação.

 

A Lei 13.019, aprovada em julho de 2014 e conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), buscou preencher este vazio, mas teve sua vigência adiada por duas vezes, indicando dificuldades de implementação.

 

Para possibilitar aos administradores públicos e profissionais atuantes no terceiro setor uma melhor compreensão dos preceitos e procedimentos trazidos pelo MROSC e uma adequada avaliação do impacto de sua implementação, o IBAM está oferecendo o presente curso.

O curso foi estruturado de modo a possibilitar ao aluno uma visão do contexto em que se situa o Marco Regulatório e um conhecimento organizado do conjunto de dispositivos legais, estabelecendo a correlação entre os dispositivos da Lei 13.019/2014 e os de sua regulamentação em nível federal realizada pelo Decreto 8.726 / 2016.

Objetivo

Orientar os administradores públicos, representantes e profissionais do Terceiro Setor, consultores e técnicos, sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, (MROSC), favorecendo a análise e compreensão de suas intenções, determinações e repercussões.

Conteúdo programático


1.    Contextualização das Parcerias

2.    Objetivos, Conceituações e Exclusões

3.    Fundamentos da Parcerias

4.    A Seleção do Parceiro

5.    Celebração da Parceria

6.    Execução da Parceria

7.    O Controle da Execução da Parceria

8.    Benefícios a OSCS / Interação com outras Leis

Público-alvo

Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais. Servidores públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais. Colaboradores de organizações do terceiro setor e demais interessados no tema.

Informações

IMPORTANTE:

A ENSUR/IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria da ENSUR para confirmar sua realização.


O certificado do curso pode ser requerido mediante o pagamento da taxa de R$ 20,00.



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